Aplicativos de transporte tem circulação liberada por Temer

Os aplicativos de transporte (Uber, Cabify e 99) estão liberados para circularem no Brasil. Isso foi o que o presidente Michel Temer sancionou, sem veto algum, com a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros no Brasil. 

O projeto original, aprovado em abril de 2017 na Câmara, foi tachado como favorável aos taxistas. Mas há quatro meses, o Senado aprovou uma série de mudanças que favorecem as empresas dos aplicativos. Os deputados concordaram que os motoristas dos aplicativos não terão de pedir autorização específica das prefeituras para trabalhar.

Aplicativos de transporte devem obedecer a alguns requisitos

Entre as imposições mantidas pela Câmara está a obrigação do uso de placas vermelhas. E teve mais, somente o dono do veículo poderia dirigi-lo e a limitação para circular apenas na cidade onde o carro é registrado.

A nova lei estabelece que o veículo utilizado no serviço terá de atender aos requisitos de idade máxima e características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal.  É obrigatório também a contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros. Por fim, o motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Só assim ele poderá trabalhar no sistema.

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