Auxílio-reclusão: O que é e quem tem direito ao benefício

Todas as vezes em que discussões sobre o sistema penal brasileiro vêm à tona, surgem informações erradas sobre o auxílio-reclusão pago pelo INSS.

Assim, após declarações recentes do ex-senador Magno Malta, e até do presidente eleito Jair Bolsonaro, contra esse pagamento, muita gente tem contestado nas redes sociais a concessão do benefício aos dependentes de quem está preso.

Esse, porém, é um direito garantido por lei apenas para o trabalhador que contribuiu para a Previdência Social. Assim, seja com carteira assinada ou como autônomo, microempreendedor ou trabalhador avulso, e cometeu um crime. Dessa forma, essas pessoas podem deixar um auxílio à família porque pagaram para isso, recolhendo mensalmente para o INSS.

Neste caso, o órgão paga o benefício aos filhos, que têm o direito de serem amparados. Uma vez que, o responsável era filiado à Previdência Social. A ideia não é amparar famílias de bandidos procurados pela polícia. Muito menos pessoas com histórico de criminalidade, que não trabalham e nem recolhem para o instituto.

As condições para receber o auxílio-reclusão

Para que os dependentes de um trabalhador que cometeu um crime tenham direito ao auxílio-reclusão, há condições. O detento tem que estar preso em regime fechado ou semiaberto. Também é preciso que tenha feito a última contribuição ao INSS, no máximo, um ano antes da prisão. Além disso, precisa cumpri requisitos de renda mínima.

Para ter direito ao auxílio, o último salário de contribuição do preso deve se encaixar nas regras atualizadas anualmente pelo governo. Atualmente, a renda, antes da detenção, deveria ser igual ou inferior a R$ 1.319,18.

Segundo dados do INSS, cerca de 47 mil dependentes de presos recebiam o auxílio-reclusão em 2017. Segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, divulgado em dezembro do ano passado, o Brasil tinha, em 2016, 726 mil presos. Considerando este dado, em relação aos pagamentos feitos pelo INSS em 2017, somente as famílias de 6,5% dos presos no país receberam o auxílio.

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