Bebidas geladas e quentes devem ter o mesmo preço

As bebidas geladas e em temperatura ambiente não poderão ter preço diferentes em supermercados e hipermercados. A medida consta no Projeto de Lei 2.848/14. Este, aprovado em fevereiro pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão.

Na votação final, o Projeto recebeu uma emenda durante a votação no plenário da Casa. Por isso o texto ainda terá sua redação final votada pelos deputados estaduais antes de chegar até ao governador Luiz Fernando Pezão. Ele terá 15 dias úteis para vetar o sancionar a medida.

Medida não vale para bebidas vendidas em bares e restaurantes

A proposta estabelece que em caso de descumprimento, o ponto de venda infrator poderá sofrer penalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vale destacar que a regra não inclui bares e restaurantes.

 

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