Bebidas quentes e geladas podem ter o mesmo preço

As bebidas quentes e geladas vendidas em supermercados e hipermercados devem ter o mesmo preço. De acordo com Projeto de Lei (PL) 2.848/2014 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no final de abril.

Agora a proposta seguirá para análise do do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para sancioná-la ou vetá-la. O Projeto já havia passado pela Câmara dos Deputados, mas recebeu uma emenda durante a votação no plenário da Casa.

Regra de bebidas não vale para bares

Em caso de descumprimento, o infrator poderá sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a regra não vale para bares e restaurantes.

 

 

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