Estacionamentos de hospitais voltam a ser cobrados no Rio

A lei que suspendia cobranças em estacionamentos de hospitais foi derrubada pelo desembargador Claudio Brandão de Oliveira. Ele atual na 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

A cobrança estava bloqueada para hospitais, clínicas, laboratórios e ambulatórios da cidade. Algo considerado inconstitucional pela associação. A medida do oficial de justiça atende ao pedido de suspensão cautelar. Esse feito pela Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro (Aherj).

Brandão diz que decisão sobre cobrança de estacionamentos em hospitais não cabe ao judiciário

Ela declara que a lei “invade o campo próprio de atuação de entidades privadas, protegidas constitucionalmente com respeito à livre iniciativa no desempenho de atividades econômicas”. Já Brandão diz que não é papel do judiciário do Rio analisar a Constituição Federal. E sim apenas a legislação estadual garantida no artigo 5º.

Ele ainda ressalta que existem muitas decisões, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), de casos semelhantes que consideram que “o legislador não pode vedar a cobrança por serviços de estacionamento em estabelecimentos privados”.

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