Conta de telefone atrasada não impede liberação da linha

A conta de telefone atrasada, quando paga, deve gerar a liberação da linha telefônica por parte da operadora após 24 horas de comprovação de débito. Dessa forma, as operadoras de telefonia fixa e móvel cumprem o projeto de lei 2.469/17, de autoria do deputado André Ceciliano (PT). A proposta, valida o que já determina a Resolução 632/14 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O deputado André Ceciliano (PT) alega que o projeto de lei a respeito da conta de telefone atrasada, foi proposto devido a reclamações constantes dos usuários. Assim, apesar da Resolução 632/14 ser determinada pela Anatel, o prazo das 24 horas não é cumprido pelas operadoras de telefonia fixa e móvel.

As empresas alegam que o prazo de comunicação do pagamento pela instituição financeira leva de três a cinco dias úteis. Sujeitando o consumidor a dias sem acesso a um bem extremamente necessário“, disse o deputado.

Por outro lado, o deputado explica que nos casos de acordo entre cliente e operadora, a regra do desbloqueio se aplica após o pagamento da primeira parcela.

A princípio, o texto do projeto de lei determina que as operadoras de telefonia fixas e móveis devem disponibilizar canais acessíveis para o consumidor comprovar o pagamento da fatura atrasada. Isto é, e-mail específico, espaço próprio no site, através de mensagens instantâneas, ou outros meios que possibilitem o envio do comprovante de pagamento sem deslocamento do consumidor. Bem como, as empresas também poderão oferecer contatos para esse fim.

Ademais, caso haja descumprimento da regra, a operadora de telefonia fixa e móvel poderá sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. E, caso o usuário informe indevidamente um pagamento que não ocorreu, este poderá sofrer um novo bloqueio na linha telefônica. Bem como, perderá o direito à regra do desbloqueio da linha por 90 dias.

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