Detran é impedido de exigir pagamento de IPVA para liberar veículos em blitz

Uma Ação Civil Pública foi feita contra o Detran, questionando a exigência de pagamento de IPVA para liberação de veículos apreendidos em blitz.

A ação civil, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo, autoriza a realização de vistoria automotiva. Mesmo que o veículo encontre-se com o imposto em atraso.

Detran não pode exigir pagamento de IPVA

No dia 26 de janeiro, o deputado enviou ofício à Procuradoria solicitando providências para impedir o reboque de veículos em blitz pelo fato de estarem com o pagamento do IPVA em atraso e não poderá condicionar a retirada de veículo apreendido ao prévio pagamento do tributo.

“Tal procedimento caracteriza abuso de poder, desrespeito à propriedade privada e afronta a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. E também a lei permite fazer vistoria sem o pagamento do IPVA e obter o CRLV”. Afirma o deputado Luiz Paulo.

A Lei permite fazer vistoria do veiculo sem a quitação do IPVA. A inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao Detran, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança do veículo, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual.

Deixe uma resposta