Governo determina fim do pagamento mínimo e limita juros do cartão de crédito

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas mudanças que devem ter reflexo nos juros cobrados pelas operadoras de cartão de crédito. Entre elas; a limitação no valor dos encargos em caso de atraso e o fim da exigência de pagamento mínimo de 15% da fatura para o cliente entrar no chamado “rotativo regular”.
O juros do cartão de crédito é um dos mais caros da economia, por isso a nova regra foi estabelecida. Antes, o cliente podia pagar o mínimo da fatura por vários meses consecutivos, “rolando” a dívida. Depois, a condição mudou. Desde abril do ano passado, o consumidor só poderia fazer o pagamento mínimo de 15% do cartão por um mês. Na fatura seguinte, o banco não poderia mais “rolar” a dívida. O cliente tinha que pagar o valor total; ou parcelar a dívida em outra linha de crédito, com o juro mais barato.

As mudanças entram em vigor em 1º de junho e a partir de agora; caberá às instituições a definição de um percentual mínimo de pagamento em cada fatura, de acordo com o perfil dos clientes e com a política de crédito de cada banco.

Rotativo e juros do cartão de crédito

  • Como é hoje

Clientes que não quitam o total da fatura, mas pagam pelo menos o valor mínimo; entram no chamado rotativo regular, com juros mais baixos. Quem pagam menos que o mínimo ou não paga a fatura, entra no chamado rotativo não regular, com juros mais altos.

  • Como fica

Instituições ficam proibidas de praticar duas taxas diferentes e terão que cobrar os juros do rotativo regular; tanto para o cliente que pagou o mínimo da fatura quanto para aquele que não pagou nada.

Entretanto, no caso dos inadimplentes (que pagaram menos que o mínimo ou não pagaram a fatura); as instituições vão poder cobrar multa (2%, paga uma única vez) e juros de mora (limitado a 1% ao mês).

De acordo com o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), as instituições não podem cobrar taxas além das definidas no contrato.

A norma estabelece que a alteração de limites de crédito e do percentual mínimo de pagamento deve ser comunicada ao cliente, com pelo menos 30 dias de antecedência.

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