Justiça pode invalidar acordo que adia climatização de ônibus no Rio

Justiça do Rio de Janeiro, pode impedir que a climatização dos ônibus municipais seja adiada para 2020, como pretende a Prefeitura do Rio. No documento, a Justiça negou pedido do município, que tentava não ser responsabilizado pelo descumprimento do calendário de climatização de ônibus do Rio. Em maio, acordo fechado entre a administração municipal e os consórcios de ônibus estendeu o prazo até setembro de 2020.

A Procuradoria Geral do Município informou que irá recorrer da decisão da Justiça. Segundo promotores do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público (Gaema/MPRJ), a decisão pode tornar sem efeito o acordo entre a prefeitura e os consórcios.

Como o acordo não fazia parte dos autos da ação original; ainda vai depender dos resultados da audiência no Tribunal de Justiça, marcada para o próximo dia 19; quando será definido como a prefeitura terá de cumprir a decisão judicial, podendo ser estabelecido inclusive um outro prazo, mais curto, para a climatização da frota municipal. Na mesma ocasião, o MP pretende que seja considerada a possível intervenção no contrato de concessão das linhas de ônibus.

Antes do acordo, a atual administração havia sugerido; que a climatização fosse adiada até o fim das obras do BRT Transbrasil. Segundo a Secretaria municipal de Urbanismo Infraestrutura e Habitação, responsável pela implantação do corredor; os trabalhos devem ser retomadas até o fim de julho, com previsão de conclusão em 12 meses.

O acordo não anula o que está sendo pedido na Justiça pelo Ministério Público do Rio

Segundo o MP, o acordo não anula o que está sendo pedido na Justiça pelo Ministério Público; assim como não isenta os anteriores e atuais gestores do município pelo descumprimento do prazo nem das multas. No final do ano passado, a Justiça condenou o ex-prefeito Eduardo Paes e o ex-secretário de Transportes, Rafael Picciani; a pagarem multa de R$ 200 mil, cada, e a prefeitura, R$ 5 milhões para o Fundo de Direitos Difusos pelo descumprimento do cronograma de climatização. As multas estão sendo recorridas na Justiça.

A gestão do prefeito Eduardo Paes havia acordado com o MP, em 2014; que toda a frota municipal teria ar-condicionado até o fim de 2016, mas até hoje o cronograma não foi cumprido. Ao negar o pedido do município, na semana passada; a Justiça entendeu que os sucessivos adiamentos das obras e da operação do BRT Transbrasil são fatos atribuídos à própria gestão municipal. Entendeu ainda que há indicativos de falta de coordenação e planejamento, por parte da prefeitura. A decisão destaca; que o município não poderia se valer de atrasos causados por si próprio para; se isentar da obrigação de climatizar a integralidade da frota no prazo fixado no acordo.

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