Lei do silêncio deve ter multa de até R$ 5 mil no RJ

A perturbação do sossego, ou Lei do Silêncio, é uma das principais queixas do 190 da Polícia Militar. Esta representa 13% das 20 mil reclamações diárias, segundo dados da Secretaria estadual de Segurança Pública.

Na maioria dos casos os policiais se dirigem até o local da denúncia para acalmar a guerra entre vizinhos, mas não podem multar. Algo que deve ficar sob responsabilidade da Guarda Municipal, como esta no Decreto 43.372. A Guarda declarou recentemente que “no momento o projeto está em fase de capacitação e planejamento”.

Com a fundamentação desse decreto a multa ficará entre $ 500 (para pessoas físicas) a R$ 5 mil (para bares, restaurantes etc.). Ela pode até dobrar em caso de reincidência. Atualmente, a penalidade vai de R$ 350 a R$ 3.500.

A Guarda pretende reativar o telefone 153 (antigo Disque-Guarda), que funcionará no Centro de Operações Rio, para receber as denúncias. Além da multa os estabelecimentos comerciais correm riscos de serem interditados. Também podem ter a cassação dos alvarás pela Coordenadoria de Fiscalização e Licenciamento, da Secretaria municipal de Fazenda.

O decreto da Lei do Silêncio também estabelece:

  • As fiscalizações em eventos de livre exercício de manifestação pública e de ruídos produzidos por cultos, uso de carros de som ou trios elétricos em eventos autorizados previamente pela prefeitura.
  • A liberação da polícia para atuar somente no combate à violência urbana e na repressão à criminalidade,
  • A fiscalização exercida pela Guarda Municipal amparada na pela Lei 6.179, de 22 de maio de 2017, que dispõe de medidas para o combate eficaz à poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sossego público no município.

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