Fake News: projeto obriga redes sociais a requererem CPF

No último dia 02, o senador Nelsinho Trad (PSD – MS) apresentou uma emenda à PL 2630/2020, também conhecida como “PL das Fake News“. Nela, será exigido que novos e antigos usuários de redes sociais, apresentem CPF ou CNPJ na hora de abrir uma conta em uma dessas plataformas.

O projeto de lei foi criado pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), Tábata Amaral (PDT-SP) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O foco era na moderação de desinformação e agora foi alterado para todas as ferramentas que são usadas para espalhar notícias falsas em redes sociais e aplicativos de mensagem.

O projeto de lei 2630/2020, também conhecido como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tem, acima de tudo, um motivo dos mais nobres: tentar colocar ordem na balbúrdia criada pela crescente disseminação das fake news na internet brasileira.

Fake News: o que diz o projeto

O projeto proíbe contas inautênticas nas redes sociais, que são os perfis criados para se passar por terceiros. Para isso, o PL instiga que os sites requeiram documentos de identidade e a localização dos usuários. Aquelas contas criadas com tom humorístico ou satírico não serão afetadas.

O PL altera ainda a lei de organização criminosa (12.850/2013) para enquadrar as pessoas que se organizarem para criar contas inautênticas (falsas) ou redes de bots não identificados como grupos criminosos.

O mesmo, também propõe a mudança da lei de lavagem de dinheiro (9.613/1998). E, irá classificar as pessoas por trás desses artifícios tecnológicos como praticantes deste crime ou de ocultação de patrimônio.

Redes sociais mais transparentes

O PL continua prevendo que redes sociais sejam mais transparentes e exibam o número de conteúdos removidos, promovidos ou suspensos, total de bots ou redes de bots, número de conteúdos rotulados, métricas que possam fornecer comparação histórica e os resultados do Brasil com o de outros países.

A nova versão do PL agora inclui diretrizes de como as redes sociais devem proceder ao remover o conteúdo de algum usuário. Pelo texto, elas devem avisar ao usuário assim que começarem a analisar alguma postagem dele. Além disso, a notificação deve conter os motivos para a averiguação. Também deve fornecer por três meses uma ferramenta para os usuários contestarem a decisão em caso de sanção ou recorrerem caso não tenham a denúncia aceita. E mais, mostrar o histórico de processos judiciais envolvendo cada conta e limitando o número de perfis para cada usuário.

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