Receita vai obrigar declaração de operações em espécie a partir de R$ 30 mil

Receita Federal publicou no Diário Oficial da União instrução normativa que; torna obrigatória a prestação de informações das operações a partir de R$ 30 mil.
A IN já está em vigor, mas só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

A exigência alcança informações relativas; a “operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação; ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie”. Os dados deverão ser reportados à Receita por meio de formulário eletrônico. Denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores.

Segundo a Receita, a medida decorre da experiência verificada em diversas operações especiais que a instituição tem participado ao longo dos últimos anos. “Observou-se que operações em espécie têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro. Em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos fazem aquisições de bens ou de serviços; e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária“, afirmou a Receita em setembro, quando abriu consulta pública sobre o assunto.

A não apresentação da DME. Ou sua apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões; sujeita o declarante às multas de R$ 100, R$ 500 ou R$ 1.500, por mês ou fração, de acordo com a irregularidade; ou de 1,5% e 3% do valor da operação, também conforme a infração.

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