Saque do FGTS pode ser permitido para quem se demitir

O saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser permitido integralmente para quem se demitir. Isso é o que prevê um projeto de lei, o PLS 392/2016. Ele passou pelo Senado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa nesta quarta-feira (11).   

O projeto foi apreciado em caráter terminativo. Se não tiver apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Saque do FGTS de até 80% do total

Até o momento, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o resgate de apenas 80% do FGTS. Válido para casos de demissão por acordo entre o patrão e o empregado.

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