CCJ se reúne para votar propostas que impõem rigidez nas licitações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reunirá, nesta quarta-feira (8), para tratar de dois projetos que visam dificultar a paralisação de obras públicas e assegurar mais rigor em licitações.

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o PLS 4472012 muda a Lei de Licitações, estabelecendo que “iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico”. De acordo com o relator da matéria na CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), a proposta de alteração é legítima por impedir que razões anteriores à aprovação do projeto sejam invocadas para cancelar ou suspender a execução da obra.

A outra proposta é um substitutivo de Antonio Anastasia (PSDB-MG) ao PLS 401/2013, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A medida pretende tornar a licença ambiental de instalação em uma condição para a assinatura de contrato de licitação. Essa licença é necessária para a execução de atividades que utilizem recursos ambientais.

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