Comissão de análise da MP sobre regularização tributária é instalada

Na última terça-feira (14), foi instalada a comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT) para pessoas físicas e empresas.

Dentre os objetivos do programa estão a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, assim como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. Além disso, o programa beneficiará dívidas tributárias com a União até novembro de 2016 e a adesão vai até 31 de maio.

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