Imposto sindical de servidor é proibido pelo Ministério do Trabalho

Através da Portaria nº 421, de 5 de abril de 2017, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) proibiu o recolhimento do imposto sindical – previsto no art. 578 da CLT – de todos os servidores e empregados públicos, quer sejam municipais, estaduais ou federais.

A medida foi responsável por suspender os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, que determinava o recolhimento do imposto de forma anual. Após a nova decisão, o desconto da taxa dos servidores e empregados públicos de qualquer esfera está expressamente proibido.

De acordo com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe), vários municípios do estado já fizeram o desconto indevido do imposto e, por conta disto, o departamento jurídico já afirmou que irá à Justiça pedir a devolução dos valores para estes profissionais. Vale ressaltar que o Sepe é contrário à cobrança do imposto.

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