Liminar impede bloqueio de contas do Estado do Rio de Janeiro

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou cumprimento de liminar impedindo a União de bloquear as contas do Estado do Rio de Janeiro. A liminar impede o bloqueio de R$ 536 milhões referentes aos empréstimos feitos.

A solicitação foi feita pelo Governo Estadual, afirmando que é uma garantia da LRF em caso de calamidade pública.

Numa audiência de conciliação, em fevereiro, ficou acordado que o processo seria suspenso por 30 dias. Este seria o período para que o Rio e a União tomassem medidas para equilibrar as contas.

Na última semana, o Rio reiterou pedidos de liminar que já haviam sido feitos. Para isso, informou a aprovações de leis para amenizar os problemas. Dentre os pontos destacados, estava a alienação da Cedae, dada em garantia. A mudança na contribuição previdenciária dos servidores também foi destacada.

Luiz Fux entendeu que os elementos autorizam, ao menos parcialmente, a tutela provisória. “A documentação apresentada pelo Estado indica situação de extrema calamidade do ponto de vista fiscal”, afirmou o ministro.

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