Projeto estabelece consulta popular sobre normas que afetem população

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), em entrevista ao programa Senado em Revista, afirmou que um dos projetos de sua autoria, o PLS 349/2015, que pretende alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), intenta garantir maior segurança jurídica.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e será enviado para a Câmara dos Deputados. O texto inclui na LINDB algumas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Dentre as novidades, está uma consulta popular antes da implementação de medidas que afetem diretamente a população.

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