Projeto estabelece novas regras para estacionamentos pagos

O senador Dario Berger (PMDB-SC) apresentou um projeto que estabelece o fracionamento da cobrança do estacionamento rotativo de automóveis após a primeira hora de uso por parte do consumidor. Segundo o projeto (PLS 23/2017), a fração máxima para cobrança de prestação de serviço após a primeira hora será de 15 minutos.

De acordo com Berger, o objetivo é proteger os consumidores que têm sido vítimas de uma “prática abusiva” das empresas que exploram estacionamentos pagos, que “cobram a hora cheia mesmo quando poucos minutos são ultrapassados”. O projeto ainda poderá passar por sugestões de emendas. Caso seja aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização (CMA), já poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Deixe uma resposta