TJ-RJ fixa prazo para defesa de aumento da contribuição previdenciária

O desembargador José Lagranha Távora, do Órgão Especial do TJ-RJ, determinou que a Alerj apresente defesa para uma ação de inconstitucionalidade. A ação busca suspender a lei que elevou a contribuição previdenciária dos servidores para 14%.

Lagranha se apropria do regimento interno do tribunal para fixar o prazo de 30 dias para as manifestações das partes. De acordo com Carlos Jund, advogado da Fasp, o desembargador atendeu ao princípio do contraditório.

A tendência agora é que o processo se arraste por mais alguns meses, até que os interessados apresentem seus posicionamentos.

A lei, porém, só terá validade para os salários de setembro, pagos em outubro. Além da Fasp, o deputado Flávio Bolsonaro também recorreu ao TJ questionando o aumento da contribuição.

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