TJ-RJ determina repasse de R$ 92 milhões ao MP-RJ

O desembargador José Roberto Lagranha Távora, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) acatou a solicitação feita pelo Ministério Público do Estado (MP-RJ) e ordenou que o Estado do Rio faça, de imediato, o repasse de R$ 92.556.970,64 ao órgão.

O valor exigido diz respeito ao duodécimo constitucional do mês de março. Em decisão, o desembargador alertou que a pendência criada pelo governo do Rio fere a Constituição, já que o Ministério Público “não pode ficar à mercê da vontade do chefe do Executivo, sob pena de se pôr em risco a independência desses poderes, garantia inerente ao Estado de Direito.”

Além do MP-RJ, o TJ-RJ também cobra atrasos por parte do governo do Rio. O Tribunal exige no Supremo Tribunal Federal (STF) o repasse de R$ 275 milhões.

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