CCJ do Senado aprova PL para estrangeiros votarem

O projeto de lei (PL) permite a estrangeiros com residência permanente no Brasil votarem em eleições municipais.

Estrangeiros nos municípios

A proposta prevê também que eles possam concorrer aos cargos de vereador e prefeito.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL na semana passada (14).

O projeto seguirá para análise no plenário da Casa. Sendo aprovado, será analisado pelos deputados federais.

Ainda de acordo com o texto, o voto será facultativo para os estrangeiros.

Ou seja, não a obrigatoriedade de votar, representando a liberdade do indivíduo de optar ou não em participar de determinada eleição.

Segundo o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), relator do texto, se o projeto for aprovado em plenário e, posteriormente, na Câmara dos Deputados, deve ser regulamentado por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou por lei ordinária.

Para que sejam definidas as especificações da nova regra, como o tipo de documentação necessária para “se alistar ao voto”.

O senador Antonio observa que o estrangeiro, residente no Brasil e desenvolvendo atividade econômica no país, tem direito a participar da vida política, por estar inserido na sociedade brasileira.

O texto estabelece também que os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição, sejam garantidos a todos os estrangeiros no país, e não apenas aos residentes.

São eles:
Direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, sejam garantidos a todos os estrangeiros no país, e não apenas aos residentes.

Justificativas

A PEC 25/2012 é de autoria do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o  ministro das Relações Exteriores.

Na justificativa da proposta, ele cita diversos locais onde a permissão para estrangeiros participarem das eleições já é adotada, como Dinamarca, Suécia e alguns cantões suíços em eleições regionais.

E falou mais…

Citou que hoje a Constituição já prevê a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O objetivo é retirar a condicionalidade de ser um residente para que um estrangeiro tenha direito a esses direitos.

Em seu parecer, Antônio Anastasia observou que a PEC 25/2012 está em sintonia com entendimento do STF sobre o tema.

Pois o STF, a interpretação do art. 5º “não deve ser literal“.

Os estrangeiros não-residentes estariam alijados da titularidade de todos os direitos fundamentais.

 

Fonte: G1 – Senado Notícias 

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