Delatores da Odebrecht cumprirão pena sem sentença de juiz

Um trecho especifico contido na delação premiada assinado por 77 acionistas e executivos da Odebrecht e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), é considerado polêmico por especialistas em direito e advogados que tiveram acesso ao documento, ainda sob sigilo.

Segundo os papéis, os delatores da empreiteira devem cumprir as penas definidas no acordo imediatamente após a homologação, efetivada em 30 de janeiro pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.

Só que, dos 77 delatores, apenas 5 já foram condenados pela Justiça. Isso quer dizer que os outros 72 delatores cumprirão pena sem que tenham sido sentenciados por um juiz. Dezenas serão submetidos a penas de prisão domiciliar sem terem sido formalmente investigados ou denunciados.

Advogados de delatores da Odebrecht falaram sob a condição de anonimato. Apontando para a possibilidade de problemas futuros. Um dos defensores disse não ter ideia do que vai acontecer quando chegar a hora de cumprir pena e o caso for para os juízes de execução (magistrados responsáveis por garantir o cumprimento da penalidade). Ele questiona como esses magistrados vão observar o cumprimento de uma pena sem sentença. Não descartam a hipótese de juízes se recusarem a aceitar esses termos.

A presidência do STF informou que a ministra Cármen Lúcia homologou as 77 delações com base no trabalho técnico dos juízes auxiliares do falecido ministro Teori Zavascki e o material foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República. “Cabe a PGR examinar os depoimentos e requerer a abertura de inquéritos, realizando os procedimentos que julgar cabíveis.”

Os procuradores estabeleceram três tipos de regimes para os delatores: domiciliar fechado diferenciado (em casa); domiciliar semiaberto diferenciado (trabalha e à noite vai para casa) e domiciliar aberto diferenciado (recolhe nos finais de semana). Essas modalidades não existem na Lei de Execução Penal.

Fonte: Folha de S. Paulo

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