Lei que cria documento único de identificação é sancionado

O presidente Michel Temer sancionou a lei que unifica os documentos de identificação em um documento único. A lei cria a Identificação Civil Nacional (ICN), que dificultará falsificações.

De todos os documentos de identificação brasileiros, apenas o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos. A informação é do relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ).

O documento contará com foto e cadastro biométrico, organizado pela Justiça Eleitoral para o título de eleitor. Além disso, está sendo estudada a instalação de um chip para garantir mais segurança.

Segundo Lopes, não será preciso trocar o documento que não atingiu a validade.

A lei teve alguns vetos, como o projeto que garantia a gratuidade da nova identificação. Foi vetado também a clausula que dava exclusividade à Casa da Moeda para a implantação e fornecimento do documento.

Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido […]. Ela (Casa da Moeda), no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”.

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingues, defende o projeto. Para ele, a unificação amenizará prejuízos causados por falsidade de identificação e fraudes.

A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão”.

O documento único, no entanto, só deve ser concluído entre 2020 e 2021, segundo Afif.

Fonte: Exame

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