Pezão sanciona lei que autoriza privatização da Cedae

Aprovada na Alerj, a lei que permite a privatização da Cedae foi sancionada pelo governador do estado do Rio, Luiz Fernando Pezão. O texto prevê a venda da Companhia Estadual de Água e Esgotos como garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União para que o estado obtenha um empréstimo de R$ 3,5 bilhões.

De acordo com a lei, os recursos devem ser utilizados, de forma prioritária, para o pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A autorização estabelece que a tarifa social deverá ser garantida para o abastecimento de água e captação de esgoto em imóveis residenciais nas áreas conhecidas como de interesse social.

Em até 60 dias após a assinatura da operação de crédito de que trata a lei, o Poder Executivo enviará para a Alerj uma cópia assinada do instrumento em que deverá constar as condições, prazo, juros, encargos e forma de pagamento.

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