Uber bloqueia cadastro de motorista condenado

A Justiça do Rio negou o recurso de um motorista que foi excluído do aplicativo Uber. Ele foi condenado por porte de drogas.

O homem teve a inscrição na plataforma desativada em outubro de 2015, após uma verificação de segurança feita pela empresa.

O homem não teria informado ao Uber sobre a situação

A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi unânime. Para a desembargadora relatora Claudia Telles, a empresa não é obrigada a cadastrar todos os candidatos do aplicativo.

“Não há dúvida, portanto, que em atenção a liberdade de contratar, não há obrigação da ré em cadastrar todos os indivíduos que pretendam ser motoristas parceiros do aplicativo. De modo que não há como impor a ré a aceitação da inscrição do autor”. Diz o voto da magistrada.

Em outubro, o Senado aprovou o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte, com quatro alterações em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados: o fim da obrigatoriedade da placa vermelha, da exigência de que os carros usados sejam de propriedade dos condutores, da necessidade de licença municipal para a atuação dos aplicativos e da restrição territorial para que um carro emplacado em um município possa pegar passageiros em outra região metropolitana. Devido às alterações, o projeto terá que voltar para a Câmara.

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