Aumento do salário mínimo é aprovado pelo Congresso

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nesta quarta-feira (9) pelo Congresso, prevê aumento do salário mínimo nacional para R$ 1.040 no ano que vem. Para ter validade, a LDO ainda tem de ser submetida à votação em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Se for aprovada, será encaminhada ao Palácio do Planalto para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e as prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte. Inclusive, orienta a elaboração do Orçamento da União. Assim sendo, quando o governo elaborou o projeto da LDO, em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) era estimado em 4,19% para este ano. Porém, em agosto, o governo apresentou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) já com a previsão revista da inflação em 4,02%, levando à redução do salário mínimo.

Como resultado, o governo atualizou o valor do salário mínimo, em agosto, anunciando que devia-se retirar R$1 do valor, caindo então para R$ 1.039. Essa diminuição foi causada pela mudança na previsão de inflação de acordo com o INPC.

A saber, o valor previsto para o ano que vem não representa aumento real em relação ao salário mínimo deste ano (R$ 998). O aumento real significa subir além da inflação. Portanto, quando um valor é corrigido apenas pela inflação, quer dizer que ele manteve o mesmo nível de antes.

Mudança no reajuste

A princípio, a decisão do governo de ajustar o salário mínimo apenas pela inflação representa uma mudança em relação ao modelo de reajuste do mínimo adotado por lei a partir de 2007, nos governos do PT. Nesse sentido, a revisão determinava que o salário mínimo levasse em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Sendo assim, essa regra garantia o ganho real do salário mínimo sempre que houvesse crescimento da economia.

RESISTÊNCIA DA OPOSIÇÃO

Deputados de oposição apresentaram uma emenda para mudar o texto da LDO e tentar garantir uma nova regra de aumento real do salário mínimo em 2020. Entretanto, a mudança foi rejeitada por deputados e senadores. Desta forma, para 2021 e 2022, a proposta sugere que o salário mínimo também seja reajustado apenas pela variação do INPC.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o salário mínimo só terá aumento real, acima da inflação, se forem aprovadas reformas fiscais, como a da Previdência. Segundo ele, cada R$ 1 de reajuste concedido, tem impacto de R$ 300 milhões nos cofres públicos.

Reajustes referentes ao aumento do salário mínimo

  • REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS

Tanto aposentados que recebem um salário mínimo quanto aqueles que recebem acima disso, terão o mesmo reajuste previsto em 4,02%. Com isso, o teto do INSS pode subir de R$ 5.839,45 para R$ 6.074,20, segundo índices apresentados pelo governo. Com a previsão de inflação que consta no LDO, o teto seria de R$ 6.084,71.

  • REAJUSTES DOS SERVIDORES

A proposta do Ministério da Economia para a LDO de 2020 prevê que os gastos com servidores públicos federais passem de R$ 326 bilhões em 2019 para R$ 338,1 bilhões em 2020. Eventuais aumentos para servidores públicos podem elevar mais esses gastos e pressionar outras despesas dos ministérios.

Diminuição do déficit e crescimento da economia

A LDO prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), menor portanto que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014 as contas do governo estão no vermelho e a situação deve perdurar até 2022.

Por outro lado, o governo estima na LDO um crescimento de 2,7 do PIB no ano que vem. Já na Lei Orçamentária Anual (LOA), a estimativa de crescimento da economia para 2020 é de 2,17%.

Também projeta-se que a inflação do próximo ano medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) seja de 4%. Tanto as estimativas para o PIB como de inflação são importante para determinar as projeções de receitas e de gastos para o Orçamento do próximo ano.

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