Cidadania

Conta de telefone atrasada não impede liberação da linha

Suellen Christine Sales da Silva
Escrito por Suellen Christine Sales da Silva em 24 de março de 2020
Conta de telefone atrasada não impede liberação da linha

A conta de telefone atrasada, quando paga, deve gerar a liberação da linha telefônica por parte da operadora após 24 horas de comprovação de débito. Dessa forma, as operadoras de telefonia fixa e móvel cumprem o projeto de lei 2.469/17, de autoria do deputado André Ceciliano (PT). A proposta, valida o que já determina a Resolução 632/14 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O deputado André Ceciliano (PT) alega que o projeto de lei a respeito da conta de telefone atrasada, foi proposto devido a reclamações constantes dos usuários. Assim, apesar da Resolução 632/14 ser determinada pela Anatel, o prazo das 24 horas não é cumprido pelas operadoras de telefonia fixa e móvel.

As empresas alegam que o prazo de comunicação do pagamento pela instituição financeira leva de três a cinco dias úteis. Sujeitando o consumidor a dias sem acesso a um bem extremamente necessário“, disse o deputado.

Por outro lado, o deputado explica que nos casos de acordo entre cliente e operadora, a regra do desbloqueio se aplica após o pagamento da primeira parcela.

A princípio, o texto do projeto de lei determina que as operadoras de telefonia fixas e móveis devem disponibilizar canais acessíveis para o consumidor comprovar o pagamento da fatura atrasada. Isto é, e-mail específico, espaço próprio no site, através de mensagens instantâneas, ou outros meios que possibilitem o envio do comprovante de pagamento sem deslocamento do consumidor. Bem como, as empresas também poderão oferecer contatos para esse fim.

Ademais, caso haja descumprimento da regra, a operadora de telefonia fixa e móvel poderá sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. E, caso o usuário informe indevidamente um pagamento que não ocorreu, este poderá sofrer um novo bloqueio na linha telefônica. Bem como, perderá o direito à regra do desbloqueio da linha por 90 dias.

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