Fidelidade de empresas telefônicas tem fim aprovado na Alerj

A fidelidade de empresas telefônicas (fixa e móvel) e de banda larga móvel teve o fim sentenciado pelaAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta (29). Porém, a medida vale apenas em caso de má prestação de serviço e acarretará na liberação dos consumidores sem penalidades. O Projeto de Lei 2007-A/2016, aprovado em segunda discussão, é de autoria do deputado Renato Cozzolino (PRP). Ele determina a inclusão dessa cláusula nos contratos firmados pelas empresas. Agora, a medida precisa passar pela votação de uma emenda na Casa (que não altera o objetivo do texto). E, claro, da regulamentação ser apresentada pelo governador Wilson Witzel.

A atualização do projeto de lei e criação da emenda para caracterizar uma prestação de serviço ruim foi feita deputado Waldeck Carneiro (PT). Com isso, ficou definido que que uma má prestação de serviço, será com base no descuprimento de cláusulas contratuais. Além disso, através das regras pré estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Fim da fidelidade de empresas telefônicas pode levar concessionárias ao CDC

Cozzolino declarou que é absurda a quantidade de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor. Isso, em relação à má qualidade na prestação de serviços de telefonia e banda larga. Disse ainda que é triste ver, na maioria dos casos, os consumidores se oneram com as faturas. Além de não terem o serviço adequado, para não pagar uma multa rescisória. A partir do momento em que inserirmos essa cláusula, os consumidores não terão dúvidas de que estarão respaldados na quebra desse contrato, afirma Cozzolino.

Fica sob responsabilidade das concessionárias provar o cumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato. ou que não houve frustração das legítimas expectativas do contratante quanto ao serviço. Em caso do descumprimento da norma, o infrator poderá sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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