Lei proíbe comércio ambulante dentro das barcas

A Lei Estadual 8120/2018, proíbe comércio ambulante dentro das estações de barca, trem e metrô. Os transportes públicos no Rio de Janeiro movimentam diariamente milhões de usuários. E, esses locais de grande circulação, enchem os olhos dos empreendedores informais para o exercício da atividade do comércio ambulante. Os usuários das barcas, que necessitam do transporte, já estão acostumados com essa prática durante as viagens. Na maioria das vezes, sem melhores oportunidades de trabalho, os empreendedores ambulantes acabam por se submeter aos riscos. 

A estudante de contabilidade Luiza Amarante, 21 anos, disse que a apresentação artística dentro das bacas da CCR ajudam a distrair, ainda mais para ela que é usuária frequente.

A CCR Barcas informou que, conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a segurança e o bem-estar dos passageiros dos meios de transportes públicos, não são permitidas apresentações artísticas no interior das embarcações. A Concessionária explicita esta proibição por meio de sinalização e de avisos sonoros. Ressaltando que a tripulação é treinada para prestar orientação acerca dessa regra. Por não possuir Poder de Polícia, conta com o apoio de policiais militares do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis).

Não vejo nada de errado. Tendo em vista a situação socioeconômica de nosso país, os trabalhos informais são uma maneira de ganhar honestamente dinheiro“, disse Thiago Costa, 21 anos, estudante de Letras.

A aposentada Auxiliadora Costa, 68 anos, disse que este tipo de trabalho acaba sendo irritante muitas das vezes para os passageiros, que apenas querem voltar para suas casas em silêncio. “Não sou contra, porém acho que tudo tem um limite, deveriam colocar um certo horário”.

Lei que proíbe comércio ambulante dentro transportes públicos tem exceções

Em 2007, a Supervia iniciou o processo de legalização do comércio ambulante nos trens, barcas e metrôs. Segundo a concessionária, mais de 170 vendedores têm situação regularizada junto à empresa. Os ambulantes legalizados precisam se cadastrar, utilizar um jaleco padronizado, crachá de identificação, e cumprir certas normas de conduta. Não podem, por exemplo, carregar muitas sacolas e caixas; devem ter sempre um saco para o lixo; e não devem deixar a mercadoria desorganizada.

De acordo com a Lei 8120/2018, fica permitido a apresentação cultural nas estações de barcas, trens e metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Entende-se por apresentação cultural o estilo musical vocal, apresentação musical instrumental e apresentação de poesia, teatro, dança e outras manifestações artísticas.

Em junho, a Justiça proibiu performances nas barcas, metrô e trens a pedido de Flávio Bolsonaro, do PSL. Em setembro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) recorreu da decisão da Justiça que proibiu apresentações artísticas no interior de transportes públicos, reivindicando o incentivo à cultura.

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