Motoristas de ônibus terão de ser ressarcidos por dano moral

Os motoristas de ônibus terão de ser ressarcidos por dano moral coletivo, de acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O TST estabeleceu um valor de R$ 50 mil pelas exigências ilegais impostas a seus empregados, também aplicou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas na sentença.

Uma empresa de ônibus do Rio de Janeiro, que não teve o nome divulgado, foi condenada após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa exigiu dos motoristas e dos cobradores o ressarcimento de avarias, furtos entre outras despesas. Os funcionários eram obrigados a restituir esses valores por meio da assinatura de vales, como se fossem adiantamentos salariais.

De acordo com o MPT, para o jornal Extra, “a empresa na ânsia de aumentar seu lucro acabou violando a legislação trabalhista adotando prática ilegal de assinatura de vales, sem a legitimação de comissão de sindicância. Assim, restou por transferir aos empregados, o ônus do empreendimento”.

Motoristas de ônibus: veja o que é permitido ser descontado

O desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da  Consolidação das Leis do Trabalho). Em alguns casos pode ocorrer apenas em algumas exceções previstas na própria norma legal: se houver danos causados pelo trabalhador, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no contrato ou se existir prova de que o empregado agiu com dolo (intenção de denegrir). Logo, cabe à empresa comprovar a sua origem, caso contrário, estará configurado o abuso do poder disciplinar patronal.

É obrigatório, segundo as leis trabalhistas, o desconto na folha de pagamento do empregado das seguintes verbas:

Contribuições Previdenciárias (INSS);

Imposto de Renda.

Valores percentuais do INSS e IR descontados:

Em síntese, os valores de cada contribuição, descontados da folha de pagamento do empregado, representam:

Contribuições Previdenciárias: 8% a 11% para os trabalhadores enquadrados como empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos.

Imposto de Renda: a base de cálculo do IR é o valor anual do salário do empregado, após ser subtraído os valores das contribuição previdenciária.

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