Violência doméstica: PL na Câmara propõe ressarcir vítimas

Um projeto de lei (PL) que está na Câmara dos Deputados obriga os condenados de violência doméstica a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos por conta desse crime. Entre esses danos que podem ser pagos as vítimas de violência doméstica estão os auxílios acidente e doença.

O texto põe dispositivo na Lei Maria da Penha e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Além disso, o ressarcimento aos cofres públicos não tira a eventual responsabilidade civil do agressor das vítimas de violência doméstica.

De acordo com a deputada Marta Suplicy, autora do projeto,
“É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana” .

A PL será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Só então, seguirá para o Plenário.



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