Cidadania

Senadores preparam nova lei sobre porte e posse de armas

Guilherme Morais
Escrito por Guilherme Morais em 29 de julho de 2019
Senadores preparam nova lei sobre porte e posse de armas

Os senadores já se articulam para elaboração de um novo projeto de lei sobre a posse e o porte de armas, já que na opinião de alguns membros da casa, o Presidente Jair Bolsonaro invadiu a competência do congresso. Uma vez que cabe a casa legislar sobre o tema. Além disso, o tema foi uma das principais bandeiras de campanha, e já chegou a ser discutido no primeiro semestre. Aliás, esse mesmo tema certamente será objeto de debate na casa, após o fim do recesso parlamentar.

Já que o decreto sobre porte e posse de armas do governo foi rejeitado pela casa, os senadores agora trabalham em um projeto que prevê a revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), dessa forma, o projeto prevê o aumento da potência de armas autorizadas para civis, assim como a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo.

O projeto denominado de PL das Armas, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Apesar dos decretos publicados, ao menos dois foram rejeitados pelos senadores

Mas nos últimos seis meses, o governo editou sete decretos sobre porte e posse de armas. Entretanto, o senado rejeitou dois desses decretos no último mês de junho, e encaminhou do mesmo modo a decisão para a câmara dos deputados, mas houve alteração das resoluções por parte do governo, já que parte do texto do decreto foi reeditado.

Alterações de decretos pelo Presidente Bolsonaro são alvo de críticas de parlamentares

Com as seguidas intervenções nos decretos publicados pelo governo federal, há senadores descontentes com esse fato, gerando dessa forma críticas por parte de parlamentares.

Por exemplo, para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES): “O presidente insiste em legislar em matéria de Direito Penal através de decreto. Ele está violando a Constituição Federal. Vamos entrar com um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos porque esses decretos ultrapassam os limites de sua competência.”

A crítica do senador capixaba, é manifestada similarmente pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), já que para ela, o presidente extrapolou a área de competência ao tentar alterar o Estatuto do Desarmamento via decreto. De acordo com a senadora maranhense: “Se o presidente fizer um decreto presidencial e houver um projeto de decreto legislativo que sustou o decreto, ele não poderá editar outro com o mesmo objetivo. O presidente não tem tido muito critério nessas situações.”

Mais do que as críticas, senadora apresentou projeto que limita edição de decretos

Além disso, a senadora Eliziane Gama também apresentou uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição), que tem como objetivo impor um limite de edição de decretos sobre o mesmo tema em um mesmo ano, esse dispositivo já vale por exemplo, em casos de medidas provisórias.

Relator de decreto rejeitado no Senado acredita que o tema gera muitos questionamentos para alguns colegas da casa

No entanto, para o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), a derrubada das propostas pelo Senado evidencia dessa maneira, uma resistência de alguns parlamentares sobre o tema. O parlamentar capixaba, foi relator dos projetos de decreto legislativo que, apesar de ter pedido a anulação de tais iniciativas do governo, se declarou favorável a manutenção das propostas do decreto, mas foi voto vencido.

Segundo Marcos do Val: “As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência ou um comércio.”

O texto que aguarda leitura e votação na CCJ do Senado, é um substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a uma proposta que foi apresentada por senadores do PSL, e pelo líder do governo no senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

Novo texto inclui parte do total de propostas sobre o tema na casa

A versão do texto que foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira, abrange 18 de 31 propostas que estão no Senado sobre o tema, além disso, inclui medidas previstas em projetos que tramitam na Câmara, vale lembrar que 151 projetos foram apresentados na Câmara apenas em 2019, além das sugestões que foram recebidas por um site criado para receber críticas e sugestões. O site é https://pldasarmas.com.br/ , somente nas primeiras 24 horas no ar, mais de mil contribuições foram recebidas.

De acordo com senadores do PSL, a eleição de Bolsonaro foi a escolha para o direito a flexibilização das armas

Ao justificarem a proposta, além do senador Bezerra, os senadores do partido do Presidente Bolsonaro, Major Olímpio (PSL-SP), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), argumentaram que a maioria da população, escolheu pelo voto, o direito à posse e ao porte de armas de fogo, além da garantia de legítima defesa do cidadão.

De acordo com os senadores do PSL, o Estado se mostrou, nos últimos anos, ineficiente em proteger a população, já que argumentaram no projeto da mesma forma: “É fato que o Estado não possui mínimas condições de defender os cidadãos, prova constatada nas sessenta mil mortes violentas ao ano no Brasil.”

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