STJ decide que condomínio não pode proibir morador de ter animal

STJ decidiu na última terça-feira (14) que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. De acordo com o entendimento da terceira turma do STJ, esta, responsável pela decisão. A proibição só será justificada se o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio.

A decisão foi tomada durante a análise de um caso, ocorrido no Distrito Federal. Quando uma moradora de um condomínio entrou com uma ação para poder criar uma gata, o que é proibido pelas regras do local onde ela reside.

A convenção de condomínio, que, de acordo com decisão do STJ não poderá proibir animais, é um documento que reúne regras de administração e de convivência.

O registro determina, por exemplo, como o condomínio será gerenciado e o que é permitido ou não nas dependências da área residencial.

Caso que motivou decisão do STJ ocorreu em Brasília

O caso que gerou essa decisão do STJ, ocorreu em Brasília-DF, Quando a moradora do condomínio ganhou a ação na primeira instância da Justiça para poder criar a gata de estimação. O juiz que analisou o caso determinou que o condomínio não poderia praticar ato que impedisse ou inviabilizasse a criação do animal.

A administração do condomínio, no entanto, recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que reverteu a decisão, e, dessa forma, decidiu impedir que a moradora do condomínio criasse a gata de estimação em sua residência.

Entretanto, a moradora, em seguida, recorreu ao STJ, argumentando que o direito dela à propriedade foi violado e que a gata não causa transtorno.

Para ministro relator, decisão sobre proibir animais só pode ser tomada com fundamento legítimo

Durante a análise do caso no STJ, o ministro relator deste processo, Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que a convenção do condomínio não pode impedir, sem fundamento legítimo, a criação do animal dentro do apartamento.

De acordo com o ministro relator: “O impedimento de criar animais em partes exclusivas se justifica na preservação da segurança, da higiene, da saúde e do sossego. Por isso, a restrição genérica contida em convenção condominial, sem fundamento legítimo, deve ser afastada para assegurar o direito do condômino, desde que sejam protegidos os interesses anteriormente explicitados”.

De acordo com o entendimento do relator, a restrição imposta à moradora do Distrito Federal não se mostrou “legítima”, já que o condomínio não demonstrou “fato concreto” para comprovar possíveis prejuízos causados pela gata.

Desse modo, o voto do relator do processo foi acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão. A decisão, acaba, dessa forma, abrindo precedente para que causas do mesmo tipo sejam decididas da mesma forma.

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