Cidadania

Taxa para transporte por aplicativos é criada no Rio de Janeiro

Suellen Christine Sales da Silva
Escrito por Suellen Christine Sales da Silva em 16 de março de 2021
Taxa para transporte por aplicativos é criada no Rio de Janeiro

A taxa para transporte por aplicativos, como Uber e 99, começa a valer em 30 dias. Assim sendo, o Decreto 4.8612, de 15 de março, estipula a cobrança de uma taxa de 1,5%, para o aplicativo, sobre o valor cobrado dos passageiros do mês anterior. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial pela Prefeitura do Rio.

A princípio, a taxa para transporte por aplicativos vai ser aplicada às empresas. Com isso, a prefeitura espera que esse percentual não seja descontado dos motoristas e nem repassado aos passageiros. Já os recursos obtidos a partir da taxa vão ser destinados à manutenção de vias públicas.

Além da criação da taxa, o decreto determina que os motoristas contratem um seguro para os passageiros, além do DPVAT. Eles também terão de se inscrever no INSS e recolher contribuição como motorista profissional, além de ter carteira de habilitação da categoria B. Todos deverão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais.

Outra medida é relacionada aos veículos cadastrados nos aplicativos. Estes, deverão ter no máximo dez anos de fabricação bem como ser de quatro portas. Além disso, capacidade máxima tem de ser de sete passageiros.

Por fim, o decreto também criou o Comitê para Estudos e Regulamentação Viária de Aplicativos (Cerva), que vai trabalhar nas políticas para melhoria do serviço e na fiscalização das normas. O Cerva poderá estabelecer também uma metodologia para aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas. O órgão vai contar com representantes das secretarias de Transporte, Ordem Pública e Fazenda.

Dessa forma, os recursos provenientes do pagamento de preço público mensal e da aplicação das penalidades previstas serão destinados ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável.

Ademais, o pagamento da taxa, calculada sobre as viagens do mês anterior, deverá ser feito até o terceiro dia do mês, através do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM).

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