Deixar de vacinar criança é ilegal no Brasil

Deixar de vacinar criança é ilegal no Brasil, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reúne normas com objetivo de proteger o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes. O órgão estabelece que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias“.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3842/19, que prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem deixar de vacinar criança ou adolescente. A proposta acrescenta ao Código Penal o crime de “omissão e oposição à vacinação“, assim descrito: omitir-se ou opor-se, sem justa causa fundamentada, à aplicação das vacinas previstas nos programas públicos de imunização em criança ou adolescente submetido ao seu poder familiar, ou tutelado. A pena é de detenção de um mês a um ano, mais multa.

Para presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-RJ, Silvana Moreira, em entrevista para o site BBC, os pais ou guardiões não levam os filhos para vacinação segundo os cronograma do  Plano Nacional de Imunização (PNI) estão cometendo um “ato ilegal”.

Se uma criança adoecer ou mesmo morrer por causa de uma doença que poderia ter sido evitada com a vacinação, o responsável pode até ser indiciado por homicídio doloso.

Deixar de vacinar: quais vacinas são obrigatórias para crianças e adolescentes no Brasil

O calendário de vacinação infantil brasileiro estabelecido pelo PNI é um dos mais extensos do mundo. Ele prevê que as vacinas já comecem a ser aplicadas após o nascimento, na maternidade.

Entre os 2 e 12 meses, é responsabilidade dos pais levar o bebê às unidades básicas de saúde para receber as primeira vacinas.

Aos 15 meses, são obrigatórias mais três vacinas: a tetraviral (Sarampo, rubéola, caxumba, varicela), a vacina contra hepatite A e DTP (tríplice bacteriana).

Aos 4 anos, os pais deverão levar os filhos para vacinar contra varicela, além de uma dose de reforçoP

Entre os 10 e 19 anos, são obrigatórias as vacinas dupla adulto (com reforço a cada 10 anos); uma dose de reforço da Meningocócica C; e duas doses da vacina contra o HPV (para meninas, as doses devem ser aplicadas entre os 9 e 14 anos; para meninos, devem ser aplicadas entre os 11 e 14 anos).

Quando os pais podem ser responsabilizados pela não vacinação dos filhos?

Os pais são os culpados quando colocam seus filhos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à negligência. Não vacinar é expor os filhos à essas duas situações“, afirma o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR, Anderson Rodrigues Ferreira, para o site BBC. É considerado responsabilidade dos pais quando estes se recusam a vacinar os filhos, essa recusa pode ter diversos motivos. Também são culpados quando não cumprem o calendário de vacinação por simples esquecimento.

“Os pais que não vacinam, independente do motivo, devem entender que nenhum direito individual pode sobrepor ao direito coletivo. A vacinação é um direito coletivo porque também atinge a sociedade como um todo no sistema de imunização”, explica Ferreira. “Desrespeito às vacinas previstas no PNI é, por si só, um ato grave contra a saúde pública“, completa.

A penalidade para a não vacinação obrigatória dos filhos é a cobrança de multa de três a 20 salários mínimos. Se esses pais deixarem mais uma vez de vacinar os filhos, deverá ser aplicada outra multa no valor do dobro da primeira.

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