Tecnologia

Saiba o que muda com a lei de proteção de dados

Karen de Souza Venancio
Escrito por Karen de Souza Venancio em 15 de outubro de 2020
Saiba o que muda com a lei de proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano, tem como objetivo garantir mais segurança às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas. A LGPD é um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transparência de dados individuais no Brasil.

Para as organizações, esta lei exige uma série de novas regras, como o consentimento explícito para a coleta e o uso de dados. Além disso, a medida também obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Isso explica, por exemplo, porque os sites estão exibindo janelas que pedem a confirmação para a coleta de cookies. Os cookies são pequenos arquivos enviados por sites. Eles ficam armazenados no navegador do computador e contam às empresas algumas informações de comportamento do usuário.

Para os cidadãos, a nova legislação organiza e orienta sobre direitos no ambiente digital. O que muda é o maior controle sobre as informações que circulam nas redes. Sendo possível pedir a retificação de informações, solicitar quais dados uma empresa possui e até cobrar a exclusão desses materiais. Contudo, os canais para essas demandas não estão completamente definidos, mas será de supervisão da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão que ficará responsável por fiscalizar e editar normas da LGPD.

Em caso de descumprimento da determinação, a LGPD estabelece punição para infrações, advertência a multa diária de até 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividade referentes ao tratamento de dados. No entanto, apesar da lei de proteção de dados já ter entrado em vigência, as sanções estão suspensas até agosto de 2021. Período de seis meses dado às empresas para se adequarem às novas regras previstas pela lei.

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